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- 23 de set.
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A Assembleia Legislativa do Paraná promulgou ontem (22) o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar de sua história. A normativa passa a vigorar a partir desta terça-feira (23) e substitui os dispositivos do Regimento Interno que tratavam do tema.
O novo documento, composto por 53 artigos, detalha deveres, vedações, atos incompatíveis e o funcionamento do Conselho de Ética. O texto final, enriquecido com 11 emendas, lista 20 práticas consideradas atentatórias à ética e ao decoro. Entre elas estão violência política de gênero, injúria racial, agressões físicas, assédio e uso indevido de verbas. As punições previstas vão desde advertência verbal em plenário até a perda definitiva do mandato. Também foram regulamentadas sanções intermediárias, como suspensão temporária de prerrogativas e de mandato. Uma das inovações é a possibilidade de punir deputados que usem redes sociais para ofensas à honra de colegas ou da própria instituição. Outra mudança importante é o aumento de cinco para sete membros no Conselho de Ética, com regras de representatividade e maior segurança jurídica no processo disciplinar.
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Orlando Kissner / Alep
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