Assembleia Legislativa aprova projeto que prevê perdão de dívidas de até R$ 7 mil da casa própria
- TNews
- 25 de set.
- 1 min de leitura
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a criação de um programa de remissão de dívidas habitacionais que pode beneficiar até 17 mil famílias em todo o Estado.
A proposta foi apresentada pelo Governo e trata da regularização de débitos junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O projeto de lei prevê que a quitação seja automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil. A medida alcança tanto dívidas vencidas quanto aquelas prestes a vencer, abrangendo 29 modalidades de financiamento vinculadas à Cohapar. Também haverá remissão integral de multas e juros moratórios, garantindo alívio financeiro especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa foi estruturado para permitir que mutuários mantenham a posse de seus imóveis e regularizem suas situações junto ao órgão estadual. Para isso, o beneficiário precisará confirmar adesão por meio de documento próprio e comprovar que o imóvel está sendo usado como residência da família. Contratos em disputa judicial não poderão ser contemplados. Além de apoiar famílias de baixa renda, a iniciativa busca reduzir custos da Cohapar com cobranças e ações judiciais. A proposta está alinhada ao Plano Plurianual 2024-2027 e à Lei Orçamentária de 2025. O texto recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para sanção.
Imagem:
Orlando Kissner / Alep
Fonte:
Comentários