Paraná regulamenta lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado

O Governo do Paraná regulamentou a lei que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados importados destinados ao consumo humano no estado.

O decreto detalha procedimentos técnicos, regras de fiscalização e obrigações das indústrias que utilizam produtos lácteos em seus processos produtivos. O objetivo é proteger os produtores do estado da concorrência desleal de produtos importados da Argentina e Uruguai, que chegam com preços inferiores. A medida impede operações que incluam a adição de água ou outros líquidos a leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares de origem estrangeira quando o resultado final for comercializado no Paraná. A restrição não vale para produtos importados já finalizados para o varejo e rotulados conforme normas da Anvisa. O governo destaca que a norma ajuda a preservar a renda das famílias produtoras e garante maior equilíbrio no mercado interno. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ou registro dos estabelecimentos, com apoio das áreas de vigilância sanitária, defesa agropecuária e proteção ao consumidor.

Imagem:

Arnaldo Alves / Arquivo AEN

Fonte:

https://www.parana.pr.gov.br/aen/Noticia/Parana-regulamenta-lei-que-proibe-reconstituicao-de-leite-em-po-importado

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